DELIBERAÇÃO CBH - BPG N.º 088/09, de 26.06.2009

“Altera o cronograma anexo da deliberação 077/2008, de 04/12/2008, que dispõe sobre a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na

Bacia do Baixo Pardo/Grande”

 O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo / Grande, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Parágrafo Único do Artigo 7° da Deliberação 069/2007, de 22.11.07;

Considerando a Deliberação CRH n.º 90, de 10 de dezembro de 2008, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado de São Paulo;

Considerando reunião da CRHi, realizada em 02/04/2009, com os comitês de bacia, onde foi orientado que todos atendessem os prazos estabelecidos na Deliberação CRH n.º 90.

Delibera:

Artigo 1º - Fica aprovado a nova alteração do “Cronograma visando à implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos”, anexo da Deliberação CBH-BPG n.° 077/2008.

Artigo 2° - O cronograma com as alterações aprovadas é parte integrante dessa deliberação.

Artigo 3º - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua aprovação, devendo ser publicada no D.O.E.

Barretos, 26 de junho de 2009.

Angela M. M. do Prado Brunelli

Presidente em exercício do CBH-BPG